Comentário da Questão – Gestão em Saúde segundo o SUS

1. Tema e Legislação Aplicável:

O enunciado aborda os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) que devem nortear a gestão municipal do sistema de saúde, conforme previsto no Plano Diretor do Município de Giruá. A legislação fundamental aplicável inclui a Constituição Federal, art. 198 e a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990, art. 7º, ambos expressamente citando o controle social como diretriz do SUS.

2. Explicação do Tema Central:

O controle social refere-se à participação direta da comunidade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas de saúde. Isso é realizado principalmente através de conselhos e conferências de saúde nos municípios, como define a legislação.

Exemplo prático: A população de Giruá pode atuar, por meio do Conselho Municipal de Saúde, opinando, fiscalizando gastos públicos em saúde e sugerindo melhorias nos serviços oferecidos.

3. Justificativa da Alternativa Correta (A – Social):

A alternativa A) Social é a correta, pois identifica o controle como sendo de natureza social, ou seja, realizado pela sociedade civil organizada, conforme determina a legislação:

“Constituição Federal, art. 198, III – participação da comunidade”; Lei 8.080/90, art. 7º, VIII – participação da comunidade.”

Jurisprudência do STF (RE 855178) e doutrina (José Cândido de Albuquerque, Direito Sanitário Brasileiro) confirmam tal interpretação.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

B) Governamental: O controle exercido não é exclusivo do governo, mas sim pela sociedade.

C) Estadual: O controle não restringe-se à esfera estadual, mas ocorre nas três esferas, com ênfase na municipalização.

D) Interdisciplinar e E) Multidisciplinar: São termos técnicos de composição de equipe, não relacionados à função de controle/participação da sociedade na gestão do SUS.

Atenção à pegadinha: O termo “controle” pode induzir à resposta “governamental”, mas a legislação fala explicitamente da participação da sociedade, isto é, do controle social.

Concluindo: Conhecer os princípios do SUS, sobretudo o papel ativo da comunidade, é essencial em provas de legislação municipal na área da saúde.

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Art. 21 do Plano Diretor:

A Secretaria da Saúde gerenciará o sistema de saúde municipal de acordo com os princípios e diretrizes do SUS - Sistema Único de Saúde: universalidade, igualdade, equidade, integralidade, intersetorialidade, descentralização e controle social.