Analise as assertivas que seguem acerca da Fiscalização cont...
Analise as assertivas que seguem acerca da Fiscalização contábil financeira e orçamentária:
I. O parecer previo, emitido pelo orgão competente sobre as contas que o Prefeíto deve anualmente prestar, so deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse orgão estadual.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica: