Considerando as definições doutrinárias e legais dos podere...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social |
Q4195607
Direito Administrativo
Considerando as definições doutrinárias e legais dos
poderes administrativos, especialmente no que se refere
ao poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de
polícia, correlacione as colunas abaixo de acordo com a
natureza e a finalidade de cada poder:
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: A questão se resolve por correspondência conceitual entre os poderes administrativos: editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico, identifica o poder regulamentar; organizar internamente a Administração, com distribuição de competências, delegação, avocação e ordens aos subordinados, identifica o poder hierárquico; apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração identifica o poder disciplinar; restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo identifica o poder de polícia. Logo, a sequência correta é III, I, II, IV.
Tema central: Poderes administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inicia com I no primeiro enunciado, mas a descrição ali é de poder regulamentar, não de poder hierárquico. O critério eliminatório é objetivo: editar atos normativos secundários para complementar a execução da lei é traço próprio do poder regulamentar.
B
Errada
Está errada porque atribui o primeiro enunciado ao poder de polícia e o quarto ao poder regulamentar, invertendo institutos distintos. Poder regulamentar complementa a execução da lei por atos normativos secundários; poder de polícia restringe ou condiciona direitos e atividades individuais em favor do interesse coletivo.
C
Errada
Está errada porque troca o segundo e o terceiro enunciados. O segundo não trata de poder disciplinar, mas de poder hierárquico, pois fala em organização interna, delegação, avocação e ordens aos subordinados. Já o terceiro não é poder hierárquico, mas disciplinar, porque envolve apuração de infrações e aplicação de sanções.
D
Certa
A alternativa D está correta porque faz a correlação exata entre cada descrição e o respectivo poder administrativo. O primeiro item descreve o poder regulamentar, pois trata da edição de atos normativos secundários para fiel execução da lei, sem criação autônoma de obrigações. O segundo descreve o poder hierárquico, porque envolve organização interna, distribuição de competências, delegação, avocação e ordens no âmbito da subordinação. O terceiro é poder disciplinar, já que consiste em apurar infrações e aplicar sanções a servidores e também a particulares vinculados juridicamente à Administração. O quarto é poder de polícia, por consistir na restrição ou condicionamento de direitos individuais em benefício do interesse coletivo, inclusive com coercibilidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões clássicas: poder hierárquico versus poder disciplinar, porque ambos aparecem no ambiente interno da Administração, e poder regulamentar versus poder de polícia, porque ambos se ligam à atuação estatal de ordenação.
Dica para questões semelhantes
- Associe poder regulamentar à execução da lei por atos normativos secundários, sempre sem inovação autônoma no ordenamento.
- Associe poder hierárquico à relação interna de subordinação: distribuição de funções, delegação, avocação e ordens.
- Associe poder disciplinar à apuração de infrações e sanções, inclusive contra particulares submetidos a vínculo jurídico especial com a Administração.
- Associe poder de polícia à limitação de direitos e atividades individuais em favor do interesse coletivo.
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