De acordo com uma das classificações das normas constitucion...

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Q854940
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q854940 Direito Constitucional
De acordo com uma das classificações das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, o preceito constitucional segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” contém norma de eficácia
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