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Q4385419
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Q4385419 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional vinculado ao Poder Judiciário e pode aplicar pena criminal aos responsáveis que descumpram suas determinações relativas à frequência escolar.
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