Considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico...
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Q1201756
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências Conforme a previsão legal da mencionada Lei no que se refere ao regime de previdência, os servidores do Município de Esteio ocupantes, exclusivamente, de cargos de provimento em comissão, ficarão sujeitos ao: