Gabarito Correto Srs.

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), em sua redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a prever expressamente em seu art. 1º, § 4º, que "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador."

Gabarito: C

As sanções de improbidade administrativa elencadas na lei 8.429/92 possuem natureza especial, as quais decorrem do direito administrativo sancionador. Importante frisar que, pelo princípio da independência das instâncias, a apuração de responsabilidade de agente público poderá se dar nas esferas penal, civil e administrativa pelo mesmo fato praticado.

Art. 1º

§4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

CERTO

Sim, os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionadorse aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, especialmente após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) promovida pela Lei nº 14.230/2021.

Gab: CERTO

Art. 1º, §4º da Lei 8.429/92: Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

CORRETO. A Lei de Improbidade (reformada pela Lei 14.230/21) prevê expressamente a aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador. O STF também consolidou esse entendimento (Tema 1.199), garantindo maior segurança jurídica.

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