Considere a hipótese de o Município de Belo Horizonte deseja...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q509922 Direito Administrativo
Considere a hipótese de o Município de Belo Horizonte desejar incentivar a edificação em determinada área da cidade e, para isso, admita a utilização de terrenos públicos por particular. De acordo com as características descritas, tal uso se dará mediante o seguinte instituto:
Alternativas