Em se tratando de ação civil pública por danos ambientais aj...

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Q853035

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q853035 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em se tratando de ação civil pública por danos ambientais ajuizada

por associação de vítimas, eventuais multas processuais serão revertidas em favor dos associados.

pelo Ministério Público, a indenização arbitrada em sentença será destinada às vítimas diretas do prejuízo ambiental.

por estado-membro, a indenização arbitrada em sentença será destinada ao erário estadual.

por associação, a indenização arbitrada em sentença será destinada aos associados.

pelo Ministério Público, eventuais multas processuais serão revertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos.

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