Sobre o distrito industrial de Itapecerica e as regras previ...

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Q2420020

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Cirurgião Dentista - PSF | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Enfermeiro - PSF | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Médico - PSF | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Fonoaudiólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q2420020 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o distrito industrial de Itapecerica e as regras previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

O distrito industrial foi criado no local denominado “Rancho Velho”, em terras de propriedade do município.

A criação do distrito industrial tem por finalidade a instalação de indústrias de transformação, extrativa e de bens de capital.

Em caso de venda, a área do distrito industrial se destinará à implantação de indústrias, sendo vedado qualquer outro uso, tornando-se nula a transação que descaracterizar o uso para atividades industriais.

É admitida a transferência do direito real de uso da área do distrito industrial a terceiros, desde que autorizado por decreto.

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