Home Concursos Públicos Questões Q358889 A lei nova tem efeito imediato; Próximas questões Com base no mesmo assunto Q358889 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador | Q358889 Direito Civil A lei nova tem efeito imediato; Alternativas A mas, em regra, não revoga a lei anterior. B e atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido C e se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado. D mas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo. E mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro