De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – ...

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Q2031827

Ano: 2019 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Porto de Moz - PA Prova: FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Arquiteto |

Q2031827 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, compete ao município com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, exceto:

Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Prestar serviços de atendimento à saúde da população.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.

Prestar serviços de atendimento à educação.

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