O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Natu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3873880 Direito Ambiental
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foi instituído como autarquia federal, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, nos termos da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Considerando as disposições legais relativas à composição do patrimônio da entidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 7.735/1989, arts. 4º e 5º: "Art. 4º O patrimônio, os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, a competência, as atribuições, o pessoal, inclusive inativos e pensionistas, os cargos, funções e empregos da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, extintos pela Lei nº 7.732, de 14 de fevereiro de 1989, bem assim os da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA são transferidos para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que os sucederá, ainda, nos direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive nas respectivas receitas." "Art. 5º Constituem patrimônio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis: I - os acervos, móveis e imóveis, dos órgãos e entidades públicos extintos ou absorvidos pela sua criação, bem assim os demais bens móveis e imóveis que lhe forem destinados; II - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; III - as rendas de qualquer natureza, resultantes do exercício de atividades que lhe sejam afetas ou da exploração de imóveis sob a sua jurisdição." Como a questão pede a composição do patrimônio do IBAMA, a alternativa correta é a que reproduz essa disciplina legal, isto é, a letra A.

Tema central: Patrimônio do IBAMA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está de acordo com a Lei nº 7.735/1989 porque reúne exatamente os elementos patrimoniais previstos no art. 5º: acervos dos órgãos extintos ou absorvidos, doações e legados, e rendas de qualquer natureza decorrentes do exercício de suas atividades. O art. 4º reforça esse resultado ao determinar a transferência ao IBAMA do patrimônio e das demais posições jurídicas dos órgãos mencionados na lei.
B
Errada
Está errada porque a Lei nº 7.735/1989 não determinou que os bens imóveis do IBDF fossem transferidos para domínio privado, nem previu abatimento de qualquer "dívida pública ambiental". Ao contrário, o art. 4º manda transferir ao IBAMA o patrimônio do IBDF, e o art. 5º, I, inclui os acervos móveis e imóveis dos órgãos extintos ou absorvidos no patrimônio da autarquia.
C
Errada
Está errada porque a lei não restringe o patrimônio do IBAMA a bens móveis cedidos exclusivamente por um único órgão. O art. 5º, I, fala em acervos móveis e imóveis e em outros bens que lhe forem destinados; o art. 5º, II, inclui doações, legados, subvenções e outros recursos. Também não há, na base legal usada na questão, vedação à aceitação de doações internacionais.
D
Errada
Está errada porque o art. 4º prevê sucessão ampla, e não apenas assunção de passivos trabalhistas. A lei transfere ao IBAMA patrimônio, recursos, competência, atribuições, pessoal, cargos, funções, empregos, direitos, créditos, obrigações e receitas da SUDHEVEA. Portanto, é juridicamente incompatível afirmar que o IBAMA recebeu só passivos e que os ativos patrimoniais ficaram sob gestão de outro ministério.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da sucessão patrimonial ampla prevista nos arts. 4º e 5º por versões inventadas: destino privado de bens, patrimônio restrito a bens móveis, vedação inexistente a doações e assunção apenas de passivos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar composição patrimonial de autarquia criada por lei, confronte diretamente com os incisos do dispositivo que enumera os bens e receitas.
  • Se a lei falar em transferência de patrimônio, direitos, créditos e obrigações, descarte alternativas que separem artificialmente ativos e passivos.
  • Desconfie de alternativas que acrescentem restrições não escritas na norma, como exclusividade de origem dos bens ou vedações específicas inexistentes.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo