Errada

Está errada por dois motivos jurídicos cumulativos. Primeiro, a classificação no grau reservado não é exclusiva de Ministro de Estado. A Lei nº 12.527/2011, art. 27, III, dispõe: "Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: (...) III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei." Segundo, a delegação não é vedada nesse grau. O Decreto nº 7.724/2012, art. 29, §§ 1º e 2º, estabelece: "§ 1º É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. § 2º O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia." Logo, a alternativa contraria a regra de competência e a regra de delegação.

Errada

Está errada porque confunde o prazo do grau secreto com o do grau ultrassecreto e ainda atribui prorrogação a autoridade incompetente. A Lei nº 12.527/2011, art. 24, § 1º, é expressa: "§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos." Portanto, informação secreta não tem prazo de 25 anos, mas de 15 anos. Além disso, a prorrogação legalmente prevista recai sobre informação ultrassecreta, não sobre secreta. A Lei nº 12.527/2011, art. 35, § 1º, III, dispõe: "Art. 35. (VETADO). § 1o É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: (...) III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1o do art. 24." Também não há base para afirmar renovação indefinida pelo presidente do IBAMA.

Certa

A alternativa C está correta porque reproduz o núcleo normativo aplicável. A Lei nº 12.527/2011, art. 35, § 1º, estabelece que a CMRI decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, sempre por prazo determinado, observados os limites legais. O Decreto nº 7.724/2012, art. 46, III, especifica que essa prorrogação pode ocorrer por uma única vez. Portanto, a alternativa acerta tanto a competência da CMRI quanto o regime jurídico da prorrogação do sigilo ultrassecreto.

Errada

Está errada porque trata o acesso à informação como absoluto, em desacordo com o regime específico das informações pessoais. A Lei nº 12.527/2011, art. 31, caput e § 1º, determina: "Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar de sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem." Assim, mero interesse acadêmico não afasta a restrição legal nem dispensa autorização ou previsão legal.