Acerca do Controle de Constitucionalidade no ordenamento jur...

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar incidentalmente a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja regência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, nunca fora objeto de controle de constitucionalidade, não é considerada recebida por esta, mesmo que com ela guarde plena compatibilidade material.

Normas não recepcionadas pela nova Constituição são consideradas, ordinariamente, como sofrendo de inconstitucionalidade superveniente.

Não cabe o controle abstrato de constitucionalidade de decreto expedido pelo Presidente da República.

É incabível a propositura de ADI contra lei formal, dotada de efeitos concretos.