Comentário da questão:

Tema abordado: A questão trata da liberdade provisória no processo penal — em especial, sua finalidade, requisitos e hipóteses de cabimento.

Legislação aplicável: O tema encontra base expressa no art. 5º, LXVI da Constituição Federal ("Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.") e nos arts. 310 e 312 do Código de Processo Penal (CPP), que dispõem sobre as decisões do juiz ao receber o auto de prisão em flagrante.

Explicação central: A liberdade provisória é uma medida cautelar menos gravosa do que a prisão preventiva. O objetivo é evitar que alguém permaneça preso sem necessidade real, assegurando a resposta do Estado à persecução penal sem sacrifício indevido da liberdade do acusado.

Exemplo prático: Imagine alguém preso em flagrante por furto simples. Se não houver motivos para converter a prisão em preventiva (art. 312, CPP) ou se as medidas alternativas forem suficientes, o juiz pode conceder liberdade provisória, mantendo o acusado à disposição do processo, mas em liberdade.

Alternativa correta: A) "A principal finalidade da liberdade provisória é impedir a manutenção de prisão desnecessária, mantendo o acusado vinculado ao processo."

Essa afirmativa está correta e alinha-se ao ensinamento doutrinário de Guilherme de Souza Nucci ("A liberdade provisória tem como principal finalidade impedir a manutenção de prisão desnecessária, mantendo o acusado vinculado ao processo"). Trata-se de garantir o direito fundamental à liberdade quando ausentes os pressupostos da prisão cautelar.

Análise das alternativas incorretas:

B) Errada. Revogação de prisão é ato processual distinto, ocorre quando cessam os motivos da prisão preventiva — não é caso de liberdade provisória, mas de fim da medida cautelar.

C) Errada. Liberdade provisória não é contracautela a prisão ilegal. Prisão ilegal é relaxada (art. 310, I, CPP), já liberdade provisória pressupõe prisão legal, mas desnecessária.

D) Errada. Excludentes de culpabilidade não impedem liberdade provisória. Pelo contrário, podem até tornar desnecessária qualquer prisão cautelar.

E) Errada. O delegado jamais concede liberdade provisória — quem decide é o juiz (art. 310, CPP). O delegado apenas lavra o auto de prisão e, excepcionalmente, arbitra fiança nos delitos autorizados, nunca substituindo a autoridade judicial.

Pegadinhas: Atenção ao confundir liberdade provisória com revogação de prisão, relaxamento de prisão ilegal ou atribuições do delegado.

Dica motivacional: Estude sempre com atenção à literalidade da lei, mas também à doutrina e à jurisprudência. A clareza sobre os conceitos básicos fará você marcar a alternativa correta com mais confiança!

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A) a principal finalidade da liberdade provisória é impedir a manutenção de prisão desnecessária, mantendo o acusado vinculado ao processo; (CERTO)

Vide questão B

B) a revogação da prisão, pelo desaparecimento dos motivos de sua decretação, é espécie de liberdade provisória;

Liberdade provisória: se a prisão em flagrante for legal, mas os critérios para uma prisão preventiva são inexistentes, o acusado tem direito a liberdade provisória com ou sem o pagamento de fiança.

Revogação da prisão: é utilizada nos casos em que a prisão preventiva ou temporária tenha sido decretada pelo Juiz. Em prisões em flagrante, enquanto não houver a prisão preventiva decretada, o correto é recorrer ao pedido de liberdade provisória.

Relaxamento da prisão: é possível quando a detenção for ilegal, como por exemplo em flagrantes forjados.

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: 

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou 

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 

C) a liberdade provisória é uma contracautela a uma prisão cautelar ilegal, no caso da prisão em flagrante; QUANDO A PRISÃO É ILEGAL, HAVERÁ RELAXAMENTO DA PRISÃO (art. 310, I, do CPP).

D) não é possível a concessão de liberdade provisória quando o fato típico foi praticado em uma das hipóteses de excludentes de culpabilidade;

Art. 310. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos  incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.  

E) ao verificar a situação econômica do preso, se o delegado reputar inadequada a fixação de fiança, concederá a liberdade provisória do Art. 350, caput, do CPP. 

O art. 350 do CPP refere-se apenas ao juiz, e não ao delegado de polícia, como autoridade que pode dispensar a fiança.

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos  arts. 327 e 328 deste Código  e a outras medidas cautelares, se for o caso. 

Liberdade provisória: se a prisão em flagrante for legal, mas os critérios para uma prisão preventiva são inexistentes, o acusado tem direito a liberdade provisória com ou sem o pagamento de fiança.

.

Revogação da prisão: é utilizada nos casos em que a prisão preventiva ou temporária tenha sido decretada pelo Juiz. Em prisões em flagrante, enquanto não houver a prisão preventiva decretada, o correto é recorrer ao pedido de liberdade provisória.

.

Relaxamento da prisão: é possível quando a detenção for ilegal, como por exemplo em flagrantes forjados.

Fonte: comentarios QC⭐

Liberdade Provisória - a principal finalidade da liberdade provisória é impedir a manutenção de prisão desnecessária, mantendo o acusado vinculado ao processo.

A pegadinha milenar das questões é dizer que pra determinado crime não cabe liberdade provisória ...

porém a liberdade provisória pode ser COM ou SEM fiança ...

E quando se trata de crimes INAfiançáveis o adendo é que será concedida só que SEM fiança ...

Ai as bancas colocam no item :

NÃO CABE LIBERDADE PROVISÓRIA . (ERRADO)

NÃO CABE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA (CERTO)

NÃO CABE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA (ERRADO)

RUMO A PMCE 2023 !!!

E eu que acertei essa questão na prova e errei aqui no QC kkkk...

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão

preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso,

as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os

critérios constantes do art. 282 deste Código.

A liberdade provisória pode ser concedida SEM FIANÇA (a regra), ou COM FIANÇA, nesse

último caso, sempre que o Juiz suspeite de que o réu não comparecerá a todos os atos do

processo e pretenda com isso (arbitramento da fiança), que o réu se sinta compelido a

comparecer aos atos processuais, de forma a que não sofra reflexos no seu BOLSO.

A autoridade policial só poderá arbitrar a fiança nos crimes cuja pena máxima não seja

superior a quatro anos. Caso o crime possua pena máxima superior a 04 anos, a fiança deverá ser

requerida ao Juiz, que a arbitrará em até 48 horas, nos termos do art. 322 do CPP: