Comentário do Gabarito – Competência do Tribunal do Júri

O tema central da questão aborda a competência para julgar crimes dolosos contra a vida, matéria regulada principalmente pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, “d”) e pelo Código de Processo Penal (art. 78, I). Segundo a Constituição, cabe ao tribunal do júri julgar crimes dolosos contra a vida (ex: homicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto).

Exemplo prático: Em um caso de homicídio doloso (intencional), cabe ao Tribunal do Júri o julgamento. Se, neste contexto, também houver um crime não doloso, como ocultação de cadáver conexa ao homicídio, ambos poderão ser julgados pelo Júri.

Alternativa correta: D

O art. 78, I, do CPP prevê que, no caso de concurso de competência entre o júri e outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência do júri. Assim, se um crime não doloso contra a vida for conexo a um doloso contra a vida, ele é julgado pelo júri (STJ, REsp 1.888.888). Isso garante unicidade do julgamento, evitando decisões conflitantes.

Alternativas incorretas:

A) Errada. Só a Constituição pode definir a competência do júri, não lei infraconstitucional para delitos não dolosos contra a vida.

B) Errada. Crimes preterdolosos (ex: lesão seguida de morte) são de competência do juiz singular, pois não há dolo no resultado morte.

C) Errada. Há situações excepcionais (menor de idade, foro por prerrogativa de função) em que outro órgão pode ser competente.

E) Errada. O Tribunal do Júri também existe na Justiça Federal, conforme prevê a legislação processual.

Pegadinha: Atenção à expressão “conexo” da alternativa D! Não é qualquer crime não doloso, apenas os que guardam vínculo com o doloso contra a vida.

Doutrina: Paulo Victor de França Albuquerque Paes: o Tribunal do Júri pode julgar crimes conexos aos dolosos contra a vida, respeitando o texto constitucional.

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GABARITO: LETRA D!

A competência para apreciar os crimes conexos aos dolosos contra a vida é do tribunal do júri e é diretamente estabelecida pelo reconhecimento desta” (STF HC 22745, Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014).

Alguém sabe onde encontram-se os demais dispositivos?

Na letra "C" quando um policial que mata outro policial mesmo que seja um crime doloso contra a vida será julgado pela câmara criminal e não pelo procedimento do Tribunal do Júri dessa forma podendo considerar a alternativa correta.

Letra A também está correta.

Letra A também está certa:

Da Constituição se extrai o princípio da competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Diz-se mínima em virtude de que, no mínimo, os crimes dolosos contra a vida devem ser julgados pelo Tribunal do Júri, nada impedindo que o legislador infraconstitucional amplie tal competência para que delitos de natureza diversa sejam também apreciados pelo povo. Aliás, houve tempo em que crimes de imprensa e crimes contra a economia popular eram julgados pelo Júri. O motivo que levou o constituinte a incluir tal princípio vem bem apanhado por Guilherme de Souza Nucci, ao ressaltar que a preocupação foi de evitar um esvaziamento do Tribunal do Júri, a exemplo do que ocorreu em outros países. Ao se prever tal competência expressamente no texto constitucional, garante-se que, pelo menos para os crimes dolosos contra a vida, fica mantida a instituição do Júri (Júri – Princípios Constitucionais, p. 174).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/04/certo-ou-errado-no-tema-relativo-ao-tribunal-juri-pode-se-afirmar-que-vigora-o-principio-da-competencia-minima/