Sobre a conduta tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006...

A conduta de posse de droga para consumo próprio foi descriminalizada, tendo     havido, portanto, abolitio criminis.

O agente que pratica o crime em questão não poderá realizar transação penal ou suspensão condicional do processo.

A conduta de quem, para seu consumo pessoal, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica justifica a aplicação de pena privativa de liberdade, por se tratar de crime de maior gravidade.

Ao agente que oferecer, eventualmente e sem objetivo de lucro, droga a pessoa de seu relacionamento para juntos consumirem podem ser aplicadas apenas as sanções previstas no art. 28.

Tal conduta deverá ser julgada pelo Juizado Especial Criminal estadual, por tratar-se de crime de menor potencial ofensivo.