Interpretação do Tema: A questão avalia o conhecimento sobre as atribuições de competência privativa do Município de Roseira, previstas no artigo 4º da Lei Orgânica Municipal. Tais atribuições são essenciais para o exercício da autonomia municipal, assegurada pela Constituição Federal (art. 18 e art. 30).

Legislação Aplicável: A competência dos municípios está fixada na Constituição Federal, especialmente no
Art. 30: “Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” e
Art. 30, VII: “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.”
Na Lei Orgânica de Roseira, o art. 4º define as atribuições privativas do município.

Tema Central: O ponto-chave é saber diferenciar atribuições privativas do município das competências comuns, especialmente em matéria de saúde pública, pois o Sistema Único de Saúde (SUS) prevê a cooperação entre entes federativos.

Jurisprudência e Doutrina:
O STF, na ADI 1.923/DF, firmou que “a prestação de serviços de saúde constitui competência comum dos entes federados, nos termos do art. 23, II e art. 198, §1º da CF”.
Segundo José Afonso da Silva, a atuação municipal em saúde deve estar alinhada à descentralização e integração do SUS.

Análise das Alternativas:

• A) Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais: CORRETA como atribuição privativa, pois somente o município pode fazê-lo no âmbito de sua administração.
• B) Instituir e arrecadar toda espécie de tributos: CORRETA como atribuição privativa, na esfera de sua competência tributária (CF, art. 30, I e III).
• C) Administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os pertencentes a entidades particulares: CORRETA como atribuição privativa, vinculada ao interesse local.
• D) Manter serviço de pronto socorro: ERRADA. A manutenção do serviço de saúde, como pronto socorro, não é privativa do município, mas competência comum (CF, art. 23, II, e art. 198), devendo ocorrer em cooperação com a União e o Estado.

Exemplo Prático: Uma cidade querer manter, isoladamente, o único pronto socorro sem articulação com Estado ou União estaria ferindo a lógica do SUS, podendo comprometer o atendimento integral à população.

Pegadinha: O enunciado induz erro ao apresentar “manter serviço de pronto socorro” como se fosse de competência exclusiva municipal, mas a correta interpretação constitucional revela que é competência comum.

Conclusão: Alternativa D é a exceção correta. Conhecer a repartição de competências é essencial para evitar equívocos em provas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A letra B não estaria incorreta?

Não são todas as espécies de tributos, mas sim aqueles de competência municipal estabelecidos na CF como IPTU, ITBI e ISS