A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar garantirá a manutenção do vínculo trabalhista da vítima, incluindo, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até seis meses.  

O direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar inclui o atendimento policial com acompanhamento de serviços psicológicos, assistenciais e de orientação religiosa ou espiritual, quando requisitado pela vítima.  

A autoridade policial, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá exigir da vítima o comparecimento compulsório a hospital ou órgão de perícia para a coleta de evidências. 

A mulher vítima de violência doméstica ou familiar perpetrada pelo cônjuge receberá, automaticamente, ação de divórcio ou de dissolução de união estável, tão logo comprovada a culpa ou responsabilidade do agressor.  

O juiz poderá aplicar medidas protetivas de urgência à ofendida, garantindo por até três meses o contato do agressor com a vítima e seus dependentes, período este em que deverão ocorrer tentativas de diálogo e solução pacífica.