Tema central: A questão aborda a intervenção federal nos Estados com foco nos princípios constitucionais sensíveis, ou seja, aqueles cuja inobservância pode ensejar a intervenção da União, nos termos da Constituição Federal.

Base legal aplicável:
Constituição Federal, Art. 34, VII:
“A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...] VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido […] no ensino e saúde.”

Jurisprudência relevante: O STF destaca a necessidade de verificação da violação a esses princípios para a decretação da intervenção federal (ADI 1.407).

Exemplo prático: Se determinado Estado legislar suspendendo a autonomia de seus municípios, poderá ensejar o pedido de intervenção federal para restaurar tal princípio.

Análise da alternativa correta:
Alternativa C – “Direitos da pessoa humana e autonomia municipal.”
Esses dois princípios são expressamente referidos no art. 34, VII, “b” e “c” da CF, caracterizando-os como princípios constitucionais sensíveis. Portanto, diante da ausência de sua observância, admite-se a intervenção federal.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: “Forma republicana...” – embora correto, “regime presidencialista” não é princípio sensível listado; o correto é “sistema representativo e regime democrático”. Pegadinha clássica: regime presidencialista não consta do dispositivo.

Alternativa B: “Sistema representativo...” – correto, mas “moralidade da administração pública” não é citada no rol taxativo do art. 34, VII.

Alternativa D: “Prestação de contas...” – verdadeiro, mas “separação de poderes” não é princípio expresso para fins de intervenção federal no art. 34, VII.

Estratégia para a prova: Atente-se para expressões idênticas às constantes da Constituição, evitando confundir conceitos semelhantes, mas não exatos.

Doutrina de apoio: José Afonso da Silva destaca o caráter taxativo desses princípios e sua finalidade de preservar a federação.

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art. 34, VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

Por princípios sensíveis têm-se aqueles que podem impor a intervenção, retirando os EM ou DF a autonomia organizacional, que caracteriza a estrutura federativa. Estão elencados no art. 34, VII, alíneas “a” a “e”, da Constituição Federal.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
(...)
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Atenção para a nova lei 12562 de 2011 que regulamenta o art. 36, III, CR. Bom para cair em prova...

Em negrito os princípios constitucionais sensíveis; sublinhado estão as cláusulas pétreas:
 a) Forma republicana e regime presidencialista. b) Sistema representativo e moralidade da administração pública. c) Direitos da pessoa humana e autonomia municipal. d) Prestação de contas da administração pública, direta e indireta, e separação de poderes.