Sobre o acúmulo de cargos e salários a Lei Orgânica do
município de Bandeirante/SC, afirma que:

Question

Sobre o acúmulo de cargos e salários a Lei Orgânica do
município de Bandeirante/SC, afirma que:  Alternativa A: O servidor que assumir dois cargos no poder público,
 só poderá se aposentar em um dos cargos. Ou Alternativa B: O professor poderá assumir até três cargos. Ou Alternativa C: O médico que assumir dois cargos no poder público
terá que optar pelo maior salário.  Ou Alternativa D: O servidor poderá assumir um cargo de professor e
outro de técnico.

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Alternativa [D] O servidor poderá assumir um cargo de professor e
outro de técnico. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Bandeirante/SC, art. 104, XIII: "XIII – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos:a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e,c) a de dois cargos privativos de médico;". A alternativa D corresponde à exceção da alínea b, razão pela qual é a correta.Tema central: Acumulação de cargosAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 104, XIII trata das hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos em atividade e não estabelece que o servidor que acumule dois cargos só possa se aposentar em um deles. A alternativa introduz uma limitação sobre aposentadoria sem previsão no dispositivo.BErradaIncorreta. A Lei Orgânica admite a acumulação de dois cargos de professor, conforme art. 104, XIII, a, e não de três. O erro é de confronto direto com a literalidade da norma, cujo rol é taxativo.CErradaIncorreta. O art. 104, XIII, c, permite a acumulação de dois cargos privativos de médico, desde que haja compatibilidade de horário. A norma não impõe opção pelo maior salário. A alternativa cria requisito e efeito que não constam da Lei Orgânica.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a hipótese expressamente prevista na Lei Orgânica municipal: a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horário.Pegadinha da questãoA banca explorou a taxatividade das exceções legais: trocou a hipótese literal permitida por formulações ampliadas ou inventadas, como três cargos de professor, opção pelo maior salário e limitação de aposentadoria.Dica para questões semelhantesEm acumulação de cargos, comece pela regra: é vedada, salvo exceções expressas e com compatibilidade de horário.Trate o rol de exceções como taxativo: não amplie número de cargos nem acrescente condições não escritas.Memorize as três hipóteses literais do dispositivo: dois de professor; um de professor com outro técnico ou científico; dois privativos de médico.

Sobre o acúmulo de cargos e salários a Lei Orgânica do muni...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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