Assinale a opção correta a respeito das condições e dos requ...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873213 Direitos Humanos

Assinale a opção correta a respeito das condições e dos requisitos para peticionamento no sistema internacional.

As violações de direitos humanos, dado o seu caráter de imprescritibilidade, podem ser apresentadas a qualquer tempo ao sistema interamericano de direitos humanos.

A regra de esgotamento da jurisdição interna é absoluta diante do Pacto de San Jose da Costa Rica.

O TPI não prevê condenações por pena de morte e utiliza o expediente da pena de prisão perpétua só excepcionalmente.

O TPI somente pode julgar ação e omissão de Estados nos crimes de sua competência.

Excepcionalmente, é possível acionar a CIDH antes de se passar pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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