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Q2537670
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente de Combate à Endemias |
Q2537670 Legislação Federal
Conforme prevê a Lei nº 12.527, com relação ao acesso a informações públicas é correto afirmar que:
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