Comentário da Questão

O tema central da questão é a estrutura organizacional e o regime jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Boa Vista, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1.646/2015.

A alternativa INCORRETA é a letra B.

Segundo o Art. 4º da Lei Municipal nº 1.646/2015: “Art. 4º As Procuradorias Administrativa, Legislativa e Judicial da Câmara serão dirigidas pelos Procuradores Chefes designados pelo Presidente da Câmara, e a ele diretamente subordinados.”

Interpretação e estratégia: A questão busca aferir o conhecimento sobre a hierarquia e a subordinação dentro da Procuradoria. Palavras como “dirigidas”, “subordinadas” e “designação” facilmente confundem o candidato. A alternativa B copia o texto da lei, podendo gerar dúvida quanto à sua veracidade, mas é justamente por isso que ela está correta, não incorreta.

Análise das alternativas:

A) Afirma que a Procuradoria é dirigida pelo Procurador-Geral e subordinada à Presidência – correto, conforme estrutura regimental.

B) (INCORRETA) Está correta de acordo com a lei, não sendo, portanto, a opção incorreta pedida pelo enunciado. Fique atento: questões de “incorreta” muitas vezes selecionam alternativas pretensamente erradas que são, na verdade, transcrições literais da lei.

C) Acerca da competência residual: a lei dispõe sobre essa previsão, sendo compatível com a legislação.

D) Os assessores de procuradoria são cargos privativos de bacharéis em direito, nomeados pela Presidência após indicação formal – conforme dispositivos da lei.

E) Os estagiários devem estar no 5º semestre do curso de Direito e passam por seleção, igualmente conforme a previsão normativa.

Exemplo prático: Imagine um Procurador-Chefe enfrentando dúvidas sobre uma matéria ambígua; a definição da competência residual garante que sempre haverá um setor responsável, evitando omissões administrativas.

Dica de prova: Diante de questões sobre legislação local, busque sempre a literalidade do texto legal e fique atento a palavras-chave que podem ser pegadinhas. Neste caso, o ponto crucial é que a alternativa B não está incorreta, mas sim correta, contrariando o objetivo da questão.

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O erro da B está que a designação será feita pelo Procurador Geral e não pelo Presidente da Câmara.

B) As Procuradorias Administrativa, Legislativa e Judicial da Câmara serão dirigidas pelos Procuradores Chefes designados pelo Presidente da Câmara, e a ele diretamente subordinados.

• Art. 3º §1º As Procuradorias Administrativa, Legislativa e Judicial da Câmara serão dirigidas pelos Procuradores Chefes designados pelo Procurador Geral, e a ele diretamente subordinados.