Tema central: A questão aborda perda do cargo público por sentença judicial para servidor estável, à luz da Lei Complementar nº 003/2012 do Município de Boa Vista e em consonância com a Constituição Federal.

Legislação aplicada:

CF/1988, Art. 41, § 1º, I: "O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;"

Lei Complementar nº 003/2012/Boa Vista: Reforça a garantia legal da estabilidade, condicionando a perda definitiva do cargo estável ao trânsito em julgado de sentença judicial.

Explicação do tema:

Servidor público estável só pode perder o cargo em situações taxativas, sendo a principal delas a sentença judicial definitiva. O objetivo é garantir segurança jurídica e estabilidade ao servidor.

Jurisprudência relevante: O STJ (HC 98.627/RS) entende que a perda do cargo só pode ser executada após condenação transitada em julgado, reforçando a proteção ao servidor.

Exemplo prático: Suponha que um Agente Técnico de Patologia Clínica seja condenado judicialmente, em última instância, por crime grave. Apenas após esgotados todos os recursos, com a sentença transitada em julgado, ele será efetivamente desligado do cargo.

Alternativa correta: C) trânsito em julgado

Trânsito em julgado significa que não há mais possibilidade de recurso. É o momento final e definitivo para execução da pena de perda do cargo.

Análise das alternativas incorretas:

A) julgamento do recurso: Pode ainda haver possibilidades de novos recursos; não é definitivo.

B) início do processo: Ninguém perde cargo só pelo início do processo, há presunção de inocência.

D) término da investigação: Investigação é fase preliminar e não implica sanção automática ao servidor.

Possível pegadinha: Confundir o fim da investigação ou julgamento do recurso com o trânsito em julgado é comum. Foque sempre no termo “trânsito em julgado” — ele é o marco legal definitivo.

Doutrina: Pedro Roberto Decomain afirma: “A sanção de perda da função pública somente se torna efetiva com o trânsito em julgado da sentença.”

Resumo: O servidor público municipal estável de Boa Vista só perderá seu cargo quando houver sentença judicial definitiva, ou seja, trânsito em julgado.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2012.

Art. 23. O servidor estável só perderá o cargo em virtude:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

GABARITO: C