A respeito dos Autos de Infração que trata o Código de Post...

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q4417031 Direito Urbanístico

A respeito dos Autos de Infração que trata o Código de Posturas do município de Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA:

No caso de o infrator ser pessoa jurídica, na identificação do infrator deverá constar somente a razão social da empresa e o nome de todos os seus sócios.

Caso o infrator se recuse a assinar o auto, a recusa deverá ser registrada no auto pela autoridade que o lavrar e este será remetido pelo correio sob registro de aviso de recebimento.

Os autos de infração devem ser lavrados em modelos especiais, em 03 (três) vias, ficando uma via com o infrator, uma com o Fiscal e outra a ser enviada para o arquivo municipal.

A assinatura do infrator no auto constitui formalidade essencial à validade do mesmo, porém não implica em confissão de culpa acerca da infração cometida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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