De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |
Q3989700
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e
do Adolescente, qual é o dever do poder público em
relação aos direitos da criança e do adolescente?
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 4º, caput: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." No enunciado, a pergunta é sobre o dever do poder público em relação aos direitos da criança e do adolescente; por isso, a alternativa A é a que corresponde à norma aplicada ao caso.
Tema central: dever do poder público
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 4º, caput, do ECA, que impõe expressamente ao poder público o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. O rol mencionado na alternativa coincide com os direitos enumerados no dispositivo legal, o que resolve a questão por confronto direto com a literalidade da lei.
B
Errada
Incorreta por ausência de previsão legal e por contrariar a proteção integral de caráter universal do art. 4º do ECA. A lei não estabelece dever de conceder benefícios exclusivos a famílias que não pertençam a comunidades específicas, e a alternativa ainda cria critério excludente sem respaldo normativo.
C
Errada
Incorreta porque o ECA não prevê, como dever legal cobrado na questão, a 'primazia da comunidade' na formulação e execução de políticas sociais. A base indica que há participação popular e conselhos de direitos, mas isso não se confunde com a redação da alternativa nem substitui o dever expresso do art. 4º.
D
Errada
Incorreta porque restringe indevidamente a proteção integral a uma única área. O art. 4º do ECA abrange diversos direitos, e o art. 4º, parágrafo único, alínea c, fala em destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, não em concentração exclusiva na saúde.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do dever legal expresso do art. 4º do ECA por formulações plausíveis, mas erradas: participação comunitária apresentada como 'primazia da comunidade', restrição da proteção à saúde e criação de benefício excludente sem base legal.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta cobrar dever do poder público no ECA, confronte primeiro com a literalidade do art. 4º, caput.
- Desconfie de alternativas que restrinjam a proteção integral a uma única área, porque o dispositivo legal traz um rol amplo de direitos.
- Não confunda participação popular e conselhos de direitos com uma suposta 'primazia da comunidade' se essa expressão não estiver na norma cobrada.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos