Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (...

sejam não governamentais devem ser registradas no Conselho Tutelar, que comunicará o registro ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

desenvolvam programas de internação somente podem ser governamentais, necessariamente estaduais.

desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar o princípio da integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.

mantenham programa de acolhimento institucional não poderão, em hipótese alguma, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

desenvolvam programas de internação somente podem ser governamentais: municipais, estaduais ou federais.