Q3789389Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990), devem ser cadastrados para adoção
os recém-nascidos e as crianças acolhidas não
procuradas no prazo de: