Uma microempresa solicita à Prefeitura a renovação do Alvará...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal Sanitário |
Q3793537
Direito Sanitário
Uma microempresa solicita à Prefeitura a renovação do Alvará Sanitário para funcionamento de um salão de beleza. Durante a vistoria, o fiscal constata que o estabelecimento funciona com equipamentos sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e profissionais sem comprovação de capacitação técnica. Segundo a legislação sanitária vigente, o procedimento CORRETO a ser adotado, é:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 6.360/1976, art. 12: "Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde." Como a vistoria constatou funcionamento com equipamentos sem registro da ANVISA, há irregularidade sanitária material incompatível com a renovação do alvará.
Tema central: Licenciamento sanitário diante de irregularidade sanitária
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Aprovar o alvará apesar da constatação de equipamentos sem registro sanitário confronta diretamente a vedação legal do art. 12 da Lei nº 6.360/1976 e ignora infração sanitária descrita no art. 10, IV, da Lei nº 6.437/1977. Encaminhar ofício à vigilância epidemiológica não substitui o dever de negar a renovação enquanto persistir a irregularidade impeditiva.
B
Errada
Incorreta. Termo de responsabilidade pessoal não supre requisito legal objetivo. A base é expressa ao afirmar que declaração do particular não convalida ausência de registro sanitário nem comprovação técnica exigível para funcionamento regular. Logo, não há fundamento para autorizar o funcionamento com base apenas em compromisso pessoal.
C
Errada
Incorreta. A emissão de alvará provisório após a constatação de infração sanitária material não encontra suporte normativo no enunciado nem na base. A base também afirma que não existe direito automático a alvará provisório por 30 dias em caso de irregularidade sanitária. Como o vício constatado impede o deferimento do licenciamento, não cabe solução provisória como procedimento correto.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a renovação do alvará sanitário pressupõe conformidade do estabelecimento com os requisitos sanitários. A base informa que foram constatadas irregularidades relevantes ao risco sanitário, especialmente uso de equipamentos sem registro sanitário, situação vedada pela Lei nº 6.360/1976, art. 12, e tipificada como infração sanitária pela Lei nº 6.437/1977, art. 10, IV. Diante dessa desconformidade, a autoridade sanitária deve exercer o poder de polícia para indeferir a renovação e lavrar notificação para saneamento das irregularidades, em vez de autorizar o funcionamento.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre permitir o funcionamento sob condição futura e o dever de negar a renovação quando já há infração sanitária material constatada na vistoria.
Dica para questões semelhantes
- Se a vistoria revelar infração sanitária material que impede o funcionamento regular, a regra é negar ou indeferir o licenciamento até a regularização.
- Registro sanitário e demais requisitos legais objetivos não podem ser substituídos por termo de responsabilidade do particular.
- Não presuma alvará provisório sem base normativa específica no enunciado, especialmente quando a irregularidade já foi constatada.
- Diferencie falha meramente documental de infração material: uso de produto ou equipamento sem registro sanitário é vício impeditivo do licenciamento.
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