A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, no Art. 4º indica que "É dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária." Nesse sentido, a
garantia de prioridade NÃO compreende:

Question

A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, no Art. 4º indica que "É dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária." Nesse sentido, a
garantia de prioridade NÃO compreende: Alternativa A: Destinação privilegiada de recursos públicos nas
áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude. Ou Alternativa B: Precedência de atendimento nos serviços públicos
ou de relevância pública. Ou Alternativa C: Preferência na formulação e na execução das
políticas sociais públicas e privadas. Ou Alternativa D: Primazia de receber proteção e socorro em
quaisquer circunstâncias.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Preferência na formulação e na execução das
políticas sociais públicas e privadas. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º, parágrafo único: “Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.” Como o enunciado pergunta o que a garantia de prioridade NÃO compreende, a única alternativa incompatível com o texto legal é a C, porque acrescenta “e privadas”, ampliação que não consta da lei.Tema central: Garantia de prioridadeAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque corresponde exatamente ao art. 4º, parágrafo único, d, do ECA: “destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”. Portanto, integra a garantia de prioridade.BErradaEstá errada como resposta porque reproduz o art. 4º, parágrafo único, b, do ECA: “precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública”. Logo, a hipótese está expressamente compreendida na garantia de prioridade.CCertaA alternativa C é o gabarito porque altera o conteúdo do art. 4º, parágrafo único, c, do ECA. O dispositivo prevê preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. A inclusão de políticas privadas não está no rol legal expresso e, por isso, a alternativa não corresponde ao que a garantia de prioridade compreende.DErradaEstá errada como resposta porque repete o art. 4º, parágrafo único, a, do ECA: “primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias”. Assim, também integra o conteúdo legal da garantia de prioridade.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca de redação literal do ECA por formulação ampliada. O texto legal fala em “políticas sociais públicas”; a alternativa C inseriu “e privadas”, criando conteúdo não previsto na lei. Além disso, o comando “NÃO compreende” exigia identificar a única opção que não coincidia com o rol legal.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar o art. 4º, parágrafo único, do ECA, confira se a alternativa reproduz exatamente uma das quatro alíneas do rol legal.Em alternativa negativa, elimine primeiro as que coincidem literalmente com a lei; aqui, A, B e D repetem o texto do ECA.Desconfie de acréscimos de palavras que ampliem o alcance normativo, como ocorreu com “e privadas” na alternativa C.

A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, n...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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