G., atuando no exercício do poder de polícia repressivo, bu...
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Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127069
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
G., atuando no exercício do poder de polícia
repressivo, buscando defender a moralidade pública,
realizou apreensões de adolescentes na praça do
município CX sem que estes houvessem realizado
qualquer ato infracional. O crime, nesse caso
tipificado no Estatuto da Criança e Adolescente, tem
como pena máxima: