A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba estabelece diretrize...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social – SAS (Secretaria de Assistência Social) |
Q4323127
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba estabelece
diretrizes que devem ser observadas na organização dos
planos de cargos e carreiras do serviço público
municipal, relacionando aspectos remuneratórios e de
desenvolvimento funcional à legislação aplicável. Com
base no Art. 83 da Lei Orgânica Municipal de
Guaraciaba, analise as assertivas abaixo e classifique
cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)A remuneração assegurada aos funcionários públicos deve ser compatível com o mercado de trabalho correspondente à respectiva função.
(__)A progressão funcional deve observar compatibilização com a legislação federal e estadual aplicável.
(__)Os planos de cargos e carreiras podem estabelecer remuneração independentemente das condições do mercado de trabalho da função exercida.
(__)A compatibilização com a legislação federal e estadual aplicável constitui exigência relacionada à progressão funcional prevista no dispositivo.
(__)O dispositivo condiciona a progressão funcional exclusivamente ao tempo de serviço, afastando a necessidade de compatibilização com outras normas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
(__)A remuneração assegurada aos funcionários públicos deve ser compatível com o mercado de trabalho correspondente à respectiva função.
(__)A progressão funcional deve observar compatibilização com a legislação federal e estadual aplicável.
(__)Os planos de cargos e carreiras podem estabelecer remuneração independentemente das condições do mercado de trabalho da função exercida.
(__)A compatibilização com a legislação federal e estadual aplicável constitui exigência relacionada à progressão funcional prevista no dispositivo.
(__)O dispositivo condiciona a progressão funcional exclusivamente ao tempo de serviço, afastando a necessidade de compatibilização com outras normas.
A sequência correta, de cima para baixo, é: