Gabarito: ERRADO

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda a Resolução CNJ n.º 407/2021, que institui o Plano Complementar de Comunicação Interna dos Tribunais (PCCIT). O foco está no caráter e na obrigatoriedade das diretrizes estabelecidas pelo CNJ para a comunicação interna.

Citação Legal Fundamentada:

Art. 3º da Resolução CNJ n.º 407/2021: “O canal de comunicação ora instituído terá caráter meramente informativo e complementar e não substituirá os meios oficiais de comunicação previstos em lei ou as plataformas de comunicação eventualmente já instituídas, que poderão ser adequadas para o atendimento da presente Resolução.”

Análise do Tema:

A resolução não impõe diretrizes obrigatórias e imutáveis, mas sim complementares para aprimorar a comunicação interna nos tribunais. O objetivo é fomentar boas práticas, permitindo ajustes à realidade local, sem substituir normas ou canais oficiais já existentes.

Exemplo Prático:

Imagine um tribunal onde já existe um boletim eletrônico interno. Nesse caso, a Resolução CNJ 407/2021 autoriza a adequação do canal existente para atender aos objetivos do PCCIT, sem obrigação de criar um novo canal ou substituir o existente, desde que respeitados os parâmetros do CNJ.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está ERRADA porque a Resolução não determina que suas diretrizes sejam obrigatórias e imutáveis. O trecho citado reforça o caráter informativo, complementar e adaptável do Plano, permitindo flexibilidade aos tribunais.

Pegadinhas e Estratégias:

A banca pode tentar induzir erro usando termos como “obrigatórias e imutáveis”. Ao estudar, leia com atenção expressões absolutas, conferindo sempre o texto literal da norma.

Conclusão:

Para a prova, lembre-se: o CNJ busca padronizar e orientar, mas permite que os tribunais adaptem os canais às suas necessidades. Atente às palavras que endurecem indevidamente o tom das normas!

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Imutáveis é de matar hein kkkk , esse é o erro, pois a comunicação está em constante evolução.

Imutável são minhas notas nas provas do Cebraspe.