A Lei Federal nº 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdad...

A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional.

A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.

É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil será opcional a cada região, devido à particularidade de cada Estado e ao estudo de outras histórias regionais, como da imigração Europeia.