O Poder Constituinte Derivado, segundo a Constituição Federal:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: CEPISA

Q1230947 Direito Constitucional

Tem limitações apenas materiais, relativas as chamadas cláusulas pétreas, e é exercido pelo Congresso Nacional.

Tem limitações materiais e circunstanciais, não podendo ser exercido na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

É exercido pelo Congresso Nacional, devendo as emendas constitucionais ser ratificadas pelos Estados-membros da Federação, antes de sua vigência.

É autônomo, ilimitado, incondicionado e essencialmente soberano.

Quando exercido pelos Estados-membros, para elaboração de emendas constitucionais estaduais, está condicionado à aprovação do Congresso Nacional, sendo, por esta razão, chamado decorrente.

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