Interpretação e tema central:

A questão trata da organização interna e do Regimento Interno dos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, especialmente sobre quem substitui o Diretor-Presidente em caso de ausência ou impedimento. A legislação de base é a Lei nº 4.886/1965, que rege os Conselhos de Representantes Comerciais no Brasil.

Fundamentação legal:

O Art. 18 da Lei nº 4.886/1965 dispõe: “Compete ao Secretário: (…) c) substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos.” E o artigo anterior:

Art. 17: “Compete ao Vice-Presidente: a) substituir o Presidente nos seus impedimentos.”

Logo, a ordem de substituição é: Presidente → Vice-Presidente → Secretário.

Exemplo prático:

Se o Diretor-Presidente e o Vice-Presidente estiverem ausentes, o Diretor-Secretário assume a presidência temporariamente, garantindo a continuidade das atividades administrativas do Conselho.

Alternativa correta: C

Justificativa: A alternativa C está correta, pois reflete fielmente a ordem de substituição prevista na lei: o Secretário substitui o Vice-Presidente e, consequentemente, pode chegar à presidência em caso de impedimentos simultâneos.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A: O Regimento Interno dos Conselhos Regionais não é aprovado pela assembleia geral do Conselho Federal, mas sim pelo próprio regional.

B: Não há exigência legal para o número mínimo de reuniões extraordinárias do Conselho Federal.

D: A lei não exige que reuniões ordinárias ocorram exclusivamente de forma presencial, podendo adequar-se a meios remotos, conforme necessidade atual.

E: As decisões do Conselho Federal geralmente são por maioria simples, e não necessariamente maioria absoluta, salvo disposição expressa.

Dica de prova:

Fique atento à ordem de substituição dos cargos e sempre desconfie de alternativas absolutas ou que atribuem competências sem previsão legal.

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