Fundamento decisivo: Resolução CD/FNDE nº 26/2013, art. 2º, I e VI, e art. 12, §1º, II: "Art. 2º São diretrizes da Alimentação Escolar:
I – o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;
(...)
VI – o direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontrem em vulnerabilidade social.
(...)
Art. 12 (...) §1º Compete ao nutricionista Responsável Técnico – RT pelo Programa e aos demais nutricionistas lotados no setor de alimentação escolar, entre outras atribuições estabelecidas na Resolução CFN nº 465/2010:
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II – planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar de acordo com a cultura alimentar, o perfil epidemiológico da população atendida e a vocação agrícola da região, acompanhando desde a aquisição dos gêneros alimentícios, o preparo, a distribuição até o consumo das refeições pelos escolares; e". A distribuição dos alimentos para os alunos deve observar a alimentação adequada, o acesso igualitário e o acompanhamento técnico da etapa de distribuição, o que torna compatível o uso de utensílios medidores para padronizar as porções e manter a regularidade do atendimento.

• Em alimentação escolar, procure primeiro o critério de acesso igualitário aos alunos; ele elimina práticas de distribuição preferencial ou antecipada.
• Se a distribuição integra o cardápio tecnicamente planejado, descarte alternativas que troquem padronização por escolha livre, improviso ou excesso.
• Quando a norma exigir alimentação adequada à faixa etária e ao estado de saúde, a consequência prática costuma ser controle e padronização das porções.