As câmaras especializadas são os órgãos dos Conselhos Regi...
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Q4356507
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n.o 5.194/1966, que regula o exercício
das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro
agrônomo, julgue o item.
As câmaras especializadas são os órgãos dos Conselhos
Regionais encarregados de julgar e decidir acerca dos
assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas
especializações profissionais e infrações do Código
Penal Brasileiro.
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