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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |
Q3479745 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, analise as assertivas e identifique as corretas.


Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:



I. A pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.


II. O profissional que se incumbir de atividades consuetudinária às atribuições discriminadas em seu registro.


III. O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.


IV. O profissional que, regular de seu exercício, continue em atividade.




É CORRETO o que se afirma em: 

Alternativas