Estados e municípios devem investir em Saúde, pelo menos 15% de sua receita.

A participação da iniciativa privada no SUS é permitida, mas apenas de modo complementar.

Gastos com saneamento básico e aposentadoria de servidores da saúde não podem ser incluídos pelos municípios como despesas em saúde.

Recursos da Previdência e Seguridade Social não são atualmente uma das fontes de financiamento do SUS.