A estrutura organizacional e a finalidade do Instituto Bras...

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Q3875951
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Geógrafo |
Q3875951 Direito Ambiental
A estrutura organizacional e a finalidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) consolidam o poder de polícia ambiental em âmbito federal. No que tange às competências finalísticas estabelecidas na legislação de regência, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 7.735/1989, art. 2º, incisos I, II e III, com redação dada pela Lei nº 11.516/2007: "Art. 2o É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: I - exercer o poder de polícia ambiental; II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e III - executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente."

Tema central: Finalidades legais do IBAMA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a atuação do IBAMA à educação ambiental em escolas privadas e ainda nega sua atuação em monitoramento ambiental. O art. 2º, II, da Lei nº 7.735/1989 dispõe exatamente o contrário ao prever fiscalização, monitoramento e controle ambiental como competências finalísticas do IBAMA.
B
Errada
Está errada porque transforma o IBAMA em órgão meramente consultivo e condiciona autuação e sanção a autorização prévia de instâncias colegiadas superiores, o que não consta da lei. O art. 2º, I, da Lei nº 7.735/1989 atribui ao IBAMA poder de polícia ambiental, o que afasta a tese de ausência de poder decisório próprio nos termos descritos.
C
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos específicos. Primeiro, o art. 2º da Lei nº 7.735/1989 não define como finalidade precípua e exclusiva do IBAMA a gestão de unidades de conservação federais. Segundo, a alternativa atribui ao IBAMA competência para editar normas gerais de direito ambiental em substituição ao Congresso Nacional, o que a base expressamente afasta: o IBAMA não possui competência legislativa primária geral, mas atuação administrativa e infralegal quando cabível. Como reforço, a própria base indica que, após a Lei nº 11.516/2007, a gestão de unidades de conservação não é finalidade exclusiva do IBAMA.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde diretamente ao art. 2º, I e II, da Lei nº 7.735/1989. A lei atribui expressamente ao IBAMA o exercício do poder de polícia ambiental e a execução de ações federais relativas ao licenciamento ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o poder de polícia ambiental do IBAMA e uma suposta função apenas consultiva, além da troca indevida entre competências do IBAMA e a gestão exclusiva de unidades de conservação.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre IBAMA, confira primeiro se a alternativa menciona expressamente poder de polícia ambiental; isso é dado legal direto.
  • Memorize o núcleo do art. 2º da Lei nº 7.735/1989: licenciamento ambiental, controle da qualidade ambiental, autorização de uso dos recursos naturais, fiscalização, monitoramento e controle ambiental.
  • Desconfie de alternativas que reduzam o IBAMA a função orientadora ou consultiva, porque a lei lhe confere atuação executiva e de polícia.
  • Elimine alternativas que atribuam ao IBAMA competência legislativa geral ou exclusividade onde a base legal não prevê.

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