A estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) ...

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Q3875944
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Geógrafo |
Q3875944 Direito Ambiental
A estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) garante a implementação da política ambiental em todos os níveis da federação. Sobre o papel dos Órgãos Executores dentro dessa estrutura, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 6º, IV: "IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;". A alternativa correta é a que identifica IBAMA e ICMBio como órgãos executores do SISNAMA.

Tema central: Órgãos executores do SISNAMA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque nega a função executiva que a lei atribui aos órgãos executores. O art. 6º, IV, da Lei nº 6.938/1981 estabelece que eles devem "executar e fazer executar" a política ambiental, e não exercer competência meramente normativa. Além disso, a afirmação de que o Poder Judiciário seria o único responsável pela aplicação de multas administrativas ambientais contraria a base, que expressamente afasta essa exclusividade.
B
Errada
Está errada por erro de classificação legal do órgão. A base indica que a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é órgão central do SISNAMA, nos termos do art. 6º, III, e não órgão executor regional. Esse enquadramento já basta para eliminar a alternativa.
C
Errada
Está errada porque o Conselho de Governo não é órgão executor. Segundo o art. 6º, I, ele é órgão superior do SISNAMA, com função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente. Atribuir-lhe a concessão direta de todas as licenças ambientais mencionadas na alternativa não encontra amparo no dispositivo usado pela questão.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a classificação legal do art. 6º, IV, da Lei nº 6.938/1981: IBAMA e ICMBio são os órgãos executores do SISNAMA, incumbidos de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com suas competências.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre as categorias do art. 6º da Lei nº 6.938/1981: órgão superior, órgão central e órgãos executores. Quem não distingue essas classificações troca Conselho de Governo ou Secretaria do Meio Ambiente por IBAMA e ICMBio.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 6º da Lei nº 6.938/1981, primeiro identifique a categoria do órgão antes de analisar a função atribuída a ele.
  • Memorize a correspondência básica da estrutura: Conselho de Governo = órgão superior; Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República = órgão central; IBAMA e ICMBio = órgãos executores.
  • Se a alternativa disser que os órgãos executores têm função apenas normativa, elimine-a, porque a lei lhes atribui executar e fazer executar a política ambiental.
  • Desconfie de alternativas que acrescentem competências específicas amplas sem apoio no art. 6º, especialmente quando a questão cobra apenas classificação e função dentro do SISNAMA.

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