A prestação de contas mencionada no art. 84, parágrafo 4º, d...
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Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Magistério |
Q3671287
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A prestação de contas mencionada no art. 84, parágrafo 4º, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência) refere-se à obrigação do curador prestar contas da administração dos
bens da pessoa com deficiência sob sua curatela. Essas contas devem ser apresentadas anualmente à
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