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Q4183287 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, sobre o procedimento de defesa do infrator, analise as assertivas a seguir:
I. O infrator tem prazo de 7 dias para apresentar defesa por escrito ao Secretário Municipal da Fazenda, que o julgará na 1ª Entrância.
II. Caso a defesa seja indeferida, o infrator poderá solicitar revisão no prazo de 10 dias após tomar ciência do indeferimento.
III. A revisão deve ser solicitada ao Poder Executivo Municipal, cuja decisão é irrecorrível.
Quais estão corretas?
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