Gabarito: B) Somente os itens II e III.

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão trata da estrutura e natureza jurídica da EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação), criada pela Lei Municipal nº 8.133/1998. O tema é recorrente em concursos para o cargo de Agente Administrativo do Município de Porto Alegre, pois envolve conhecimentos de administração pública, direito administrativo e legislação municipal.

Fundamentação Legal
O principal artigo utilizado aqui é o Art. 1º, que define a EPTC como empresa pública, de direito privado, com sede e foro em Porto Alegre, e duração indeterminada. O Art. 2º limita seu objeto à atuação no Município de Porto Alegre. Ademais, o Art. 9º aborda a administração, prevendo diretoria executiva composta por Diretor-Presidente, sendo possível a cumulação de cargos conforme estatuto social.

Explanação dos Itens
Item I (Errado): Embora seja de duração indeterminada, a atuação e jurisdição da EPTC não abrangem todo o Estado, mas apenas o Município de Porto Alegre (Art. 2º).

Item II (Correto): A lei prevê que o Diretor-Presidente pode acumular funções, inclusive como Secretário Municipal dos Transportes, o que é confirmado na prática administrativa local.

Item III (Correto): A EPTC tem personalidade de direito privado, com sede e foro em Porto Alegre (Art. 1º).

Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa B está correta, pois apenas os itens II e III estão em plena conformidade com o texto normativo.

Crítica das Incorretas
A) Afirma todos os itens, porém o Item I está inadequado (EPTC não atua em todo o Estado).
C) Apenas reconhece o III, mas deixa de validar o II, também correto.
D) Nega todos, o que é frontalmente errado diante dos dispositivos legais.

Exemplo Prático
Se surgir demanda de transporte em município vizinho, a EPTC não teria competência para fiscalização lá, pois seu âmbito é Porto Alegre.

Dica de Prova
Atenção a expressões como “todo o Estado”: são indícios de pegadinhas muito comuns!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 9º - A Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, com personalidade jurídica de direito privado, terá sede e foro na Capital gaúcha, prazo de duração indeterminado e jurisdição em todo o território do Município de Porto Alegre, sendo que o Diretor-Presidente acumulará a função de Secretário Municipal dos Transportes, devendo optar por uma única remuneração.