Gabarito: B) C – C – C

1. Interpretação e legislação:
A questão aborda as atribuições da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre, segundo a Lei Complementar Municipal nº 505/2003 e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). É fundamental distinguir o que está sob competência da EPTC no trânsito e transporte municipal.

2. Fundamentação legal:
A Lei Complementar Municipal nº 505/2003, art. 2º, detalha:

I – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais;
XXI – planejar, projetar, regulamentar e operar o transporte coletivo e individual de passageiros;
V – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar penalidades por infrações;
Além de diversas outras competências relacionadas ao transporte e à fiscalização do trânsito.

A gestão da Câmara de Compensação Tarifária (CCT) também é atribuída à EPTC por legislação municipal específica acerca do transporte coletivo.

3. Tema central e análise das assertivas:

(1) Operação, controle e fiscalização do trânsito de veículos automotores e de tração animal: Competência expressa da EPTC (art. 2º, I e V da LC 505/2003). Exemplo prático: fiscalização de carroças e automóveis em via pública.

(2) Operação, controle e fiscalização do transporte e do trânsito de pessoas: A EPTC planeja, regulamenta e opera o transporte coletivo e individual e tem atuação sobre o trânsito de pessoas (pedestres), conforme art. 2º, I e XXI.

(3) Gestão da Câmara de Compensação Tarifária (CCT): Compete à EPTC gerir a CCT, encarregando-se do repasse e equilíbrio financeiro entre as empresas operadoras do transporte coletivo.

4. Alternativas erradas:
As opções que assinalam “E” para a segunda ou terceira afirmativa desconsideram o amplo poder de regulamentação da EPTC sobre transporte e gestão tarifária (art. 2º, XXI e gestão contratual do município).

5. Possíveis pegadinhas:
Fique atento ao termo “transporte e trânsito de pessoas”, pois, por vezes, pode gerar dúvida quanto ao alcance da EPTC, mas a lei é clara em atribuir tais competências a ela.

6. Estratégia para novas questões:
Leia atentamente verbos como "fiscalizar", "operar" ou "regulamentar" ligados ao trânsito e transporte: na esfera municipal de Porto Alegre, isso, via de regra, é atribuição da EPTC.

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Art. 10 São atribuições da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC a operação, controle e fiscalização do transporte e do trânsito de pessoas, veículos automotores e de veículos de tração animal no âmbito do Município de Porto Alegre, em especial a fiscalização do trânsito e a gestão da Câmara de Compensação Tarifária – CCT, sempre em observância ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB e à legislação municipal, podendo atuar em outras cidades mediante convênios com as mesmas.