Gabarito: Alternativa A

1. Interpretação do tema: O tema central da questão é a composição da Administração Pública Municipal de Porto Alegre, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.

2. Fundamentação legal: Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, Art. 94: “A Administração Municipal compreende: I - a Administração Direta, constituída pelos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura; II - a Administração Indireta, constituída pelas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas e mantidas pelo Município.”

3. Explicação do conceito: A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para descentralizar atividades da Administração Direta. Entre essas entidades estão as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo).

Exemplo prático: Se a Prefeitura de Porto Alegre cria a EMPA (Empresa Municipal de Parques), ela será parte da Administração Indireta por ser uma empresa pública municipal.

Justificativa da alternativa A: A alternativa A está correta porque descreve exatamente o que define o Art. 94 da Lei Orgânica: as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações são, de fato, entidades da Administração Indireta.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. Empresas públicas não são equiparadas às autarquias em todos os aspectos. Autarquias têm regime jurídico de direito público; empresas públicas regem-se majoritariamente pelo direito privado.

C) Incorreta. Não há previsão legal de que todas as entidades da Administração Indireta tenham obrigatoriamente dois representantes dos empregados em suas diretorias. Exigências assim dependem de legislação específica.

D) Incorreta. Não há faculdade expressa na Lei Orgânica para que todas essas entidades mantenham Central de Informações. Trata-se de um detalhe operacional que, se fosse exigido, precisaria de previsão normativa específica.

Pegadinhas e dicas: Fique atento: termos como “todas as normas”, “obrigatoriamente” ou “é facultado” muitas vezes buscam confundir, exigindo leitura atenta e análise literal da legislação.

Resumo: A alternativa correta é a A, de acordo com o Art. 94 da Lei Orgânica de Porto Alegre e com a doutrina dominante.

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Art. 20 Integram a administração indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.

A ) CERTO;

Art. 20 - Integram a administração indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.

B) FUNDAÇÕES PÚBLICAS de direito PÚBLICO, são equiparadas às Autarquias;

C) mínimo, 1 REPRESENTANTE;

D) não é facultado, elas MANTERÃO Central de Informações;

Gab: A.

a)Art.20-Integram a administração indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.

b) Art20,Parágrafo Único - As fundações públicas ou de direito público são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.

c) As instituições da administração indireta do Município terão nas respectivas diretorias, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.Art.24

d)As secretarias, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Município manterão uma Central de Informações, destinada a colher reclamações e prestar informações ao público.Art.29