Nos termos da Lei no 8.429/92, em qualquer fase do processo...

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Q408461

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação |

Q408461 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.429/92, em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz

extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

suspenderá o processo pelo período máximo de um ano.

arquivará o processo imediatamente, sem prolatar decisão de extinção do feito.

suspenderá o processo indeterminadamente, pois podem surgir novos elementos que justifiquem a retomada do feito, ressaltando-se, ademais, o interesse público envolvido.

extinguirá o processo com julgamento do mérito.

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Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.Os atos de improbidade...
Assinale a alternativa correta no que diz respeito a atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública:
Assinale a alternativa que consiste no ato de Improbidade Administrativa praticado pelo servidor que cause Prejuízo ao Erário.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, EXCETO:

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A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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